Data de apresentação 23/06/2025 11:07:11
 N° Processo 8662/2025
 N° Protocolo 9325/2025
 ID 309355
 Ementa

Sugere ao Executivo a regulamentação da Lei nº 12.406/2021, por meio de Decreto Municipal e modelo de Termo de Parceria padronizado com base nas boas práticas da FINEP e FAPESP.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Decreto Modelo
Modelo de Termo de Parceria

Anexos da Tramitação