Data de apresentação 16/06/2025 14:12:50
 N° Processo 8489/2025
 N° Protocolo 9111/2025
 ID 309129
 Ementa

Requer informações sobre fiscalização e aplicação da Lei nº 9.551, de 04 de maio de 2011.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação