Data de apresentação 13/06/2025 07:52:01
 N° Processo 8379/2025
 N° Protocolo 8999/2025
 ID 309002
 Ementa

Dispõe sobre a vedação da aplicação de penalidades ao munícipe por mato alto ou falta de manutenção em imóveis integrantes da mesma região de áreas públicas que estejam sem manutenção por parte do Poder Público Municipal, e dá outras providências.

 Autoria

Rogério Marques;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação