Data de apresentação 11/06/2025 11:14:37
 N° Processo 8303/2025
 N° Protocolo 8916/2025
 ID 308946
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, hipermercados, shoppings e centros comerciais fornecerem, gratuitamente, fone antirruídos para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), durante o período de permanência no estabelecimento e dá outras providências.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação