Data de apresentação 06/06/2025 10:49:33
 N° Processo 8130/2025
 N° Protocolo 8733/2025
 ID 308716
 Ementa

Dispõe sobre a vedação à discriminação estética e garante a liberdade de estilo pessoal aos servidores municipais, em especial aos guardas civis municipais e aos agentes de trânsito, no âmbito do município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação