Data de apresentação 30/05/2025 15:26:40
 N° Processo 6171/2025
 N° Protocolo 8441/2025
 ID 308427
 Ementa

O artigo 1º do Projeto de Lei Ordinária nº 337/2025 passa a contar com a seguinte redação

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Anexos da Tramitação