Data de apresentação 24/05/2025 07:46:05
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 7958/2025
 ID 307943
 Ementa

Dá nova redação ao Artigo 10 e seus parágrafos.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação