Data de apresentação 14/05/2025 09:41:16
 N° Processo 6988/2025
 N° Protocolo 7456/2025
 ID 307365
 Ementa

Requer a possibilidade de anistia das multas.

 Autoria

Alexandre da Horta;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação