Data de apresentação 12/05/2025 13:38:30
 N° Processo 6867/2025
 N° Protocolo 7309/2025
 ID 307159
 Ementa

Dispõe sobre a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, bem como a proibição de assumir funções públicas, no Município de Sorocaba, por pessoas condenadas por crimes sexuais contra criança, adolescente, pessoa com deficiência ou mulher.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação