Data de apresentação 09/05/2025 08:04:24
 N° Processo 5869/2025
 N° Protocolo 7145/2025
 ID 307044
 Ementa

Acrescenta o § 5º ao artigo 25º renumerando-se os demais, do PL nº 320/2025.

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação