PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 360/2025

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Data de apresentação 07/05/2025 11:31:33

N° Processo 6613/2025

N° Protocolo 7029/2025

ID 306885

Ementa

Dispõe sobre a política de incentivo à adoção de cães e gatos do Canil Municipal de Sorocaba – ADOTA PET.

Autoria

Jussara Fernandes;

Situação

Finalizado

Origem

Poder Legislativo

Norma resultante Lei Ordinária 13330/2025

Processos acessórios, referenciados ou outros

Projeto Substitutivo 1/2025
Emenda 1/2025

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).}

Recebimento: 13/11/2025 13:43:01	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 42 dias, 1 hora, 4 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/11/2025 13:41:59	Fase: Adicionar Informações à Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 13/11/2025 13:43:01	Ação: Informações Adicionadas
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Incluída a Lei 13.330/2025 subscrita pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Ofício Avulso 10/2025 - Incluída a Lei 13.330/2025 subscrita pelo Executivo.

Recebimento: 09/10/2025 11:14:41	Fase: Lei Ordinária	Setor:Seção de Expedição e Arquivo
Envio: 13/11/2025 13:41:59	Ação: Desengavetamento
Tempo gasto: 35 dias, 2 horas, 27 minutos
Complemento da Ação: Desengavetamento para inclusão da lei assinada pelo Executivo.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/10/2025 11:12:45	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 09/10/2025 11:14:41	Ação: Publicação anexada
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: LEI Nº 13.330, DE 1º DE OUTUBRO DE 2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 466/2025 - Edição de 07out2025 - Lei nº 13.330/2025

Recebimento: 09/10/2025 10:50:00	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 09/10/2025 11:12:45	Ação: Lei Sancionada e Publicada Integralmente
Tempo gasto: 22 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2025 16:37:15	Fase: Elaborar Sanção ou Veto	Setor:Executivo Municipal - DCDAO
Envio: 08/10/2025 13:30:52	Ação: Lei Sancionada Integralmente
Tempo gasto: 19 dias, 20 horas, 53 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/09/2025 15:46:15	Fase: Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 18/09/2025 15:46:48	Ação: Autógrafo de Lei elaborado e Assinado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital 473/2025 - Ofício 513 - Autógrafos 216, 217, 218, 219/2025 - PLs 360/2025, 580/2025, 466/2025, 515/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital 474/2025 - Autógrafo 216/2025 - PL 360/2025

Recebimento: 18/09/2025 10:23:30	Fase: Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final	Setor:Plenário
Envio: 18/09/2025 10:23:45	Ação: Parecer de redação final aprovado

Complemento da Ação: Na SO nº 57/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2025 14:40:29	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 17/09/2025 09:35:25	Ação: Proposição incluída (Redação Final)
Tempo gasto: 1 dia, 18 horas, 54 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 15/09/2025 14:39:05	Fase: Aprovado(a) - Elaborar Redação Final	Setor:Comissão de Redação
Envio: 15/09/2025 14:39:24	Ação: Parecer emitido


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2576/2025 - Redação Final 360/2025

Recebimento: 09/09/2025 17:05:54	Fase: Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 11/09/2025 10:36:02	Ação: Aprovado em 2ª Votação (com Emenda)
Tempo gasto: 1 dia, 17 horas, 30 minutos
Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 + Emenda nº 1, na SO nº 55/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 09/09/2025 11:18:42	Fase: Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação	Setor:Plenário
Envio: 09/09/2025 11:19:58	Ação: Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão
Tempo gasto: 1 minuto
Complemento da Ação: Aprovado o Substitutivo nº 1 + Emenda nº 1, na SO nº 54/2025
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2025 13:47:35	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/09/2025 13:47:43	Ação: Proposição incluída (1ª Discussão e Votação)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/09/2025 10:21:10	Fase: Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s)	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 05/09/2025 10:21:20	Ação: Parecer(es) Emitido(s)


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 14/08/2025 08:42:38	Fase: Pronto para incluir na Ordem do dia	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/08/2025 14:30:48	Ação: Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s)
Tempo gasto: 8 dias, 5 horas, 48 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 05/06/2025 10:00:40	Fase: Emitir Parecer da CJ	Setor:Comissão de Justiça
Envio: 13/08/2025 14:38:01	Ação: Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade
Tempo gasto: 69 dias, 4 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer da Comissão 2334/2025 - Parecer da CJ ao PL 360/2025

Recebimento: 08/05/2025 11:00:02	Fase: Emitir Parecer Jurídico	Setor:Divisão de Assuntos Jurídicos
Envio: 13/05/2025 15:55:20	Ação: Parecer Jurídico emitido
Tempo gasto: 5 dias, 4 horas, 55 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Parecer Jurídico 1094/2025 - PL 360/2025

Recebimento: 08/05/2025 08:43:54	Fase: Apresentação da Matéria no 1º Expediente	Setor:Plenário
Envio: 08/05/2025 08:57:25	Ação: Matéria apresentada
Tempo gasto: 13 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 11:31:35	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/05/2025 12:29:36	Ação: Proposição incluída na Pauta para apresentação
Tempo gasto: 58 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/05/2025 11:31:33	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 07/05/2025 11:31:33	Ação: Proposição protocolada e conferida


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).}

13/11

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 42 dias, 1 hora, 4 minutos

13/11

Adicionar Informações à Lei Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Informações Adicionadas Despacho Eletrônico - 13/11/2025 Ofício Avulso

nov

09/10

Lei Ordinária Seção de Expedição e Arquivo 35 dias, 2 horas, 27 minutos Desengavetamento Despacho Eletrônico - 13/11/2025

09/10

Norma Publicada no DOM Seção de Expediente - Projetos 1 minuto Publicação anexada Despacho Eletrônico - 09/10/2025 Publicação no DOM

09/10

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 21 horas, 41 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 09/10/2025

out

09/10

Receber Sanção ou Veto Seção de Expediente - Projetos 21 horas, 41 minutos Lei Sancionada e Publicada Integralmente Despacho Eletrônico - 09/10/2025

out

18/09

Elaborar Sanção ou Veto Executivo Municipal - DCDAO 19 dias, 21 horas, 44 minutos Lei Sancionada Integralmente Despacho Eletrônico - 08/10/2025

18/09

Aprovado(a) e encaminhado para Elaborar Autógrafo de Lei Seção de Expediente - Projetos 5 horas, 23 minutos Autógrafo de Lei elaborado e Assinado Despacho Eletrônico - 18/09/2025 Anexo(s) - Com Assinatura Digital Anexo(s) - Com Assinatura Digital

18/09

Ordem do Dia - Discussão e votação - Redação final Plenário 1 dia, 48 minutos Parecer de redação final aprovado Despacho Eletrônico - 18/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 1 dia, 18 horas, 56 minutos Proposição incluída (Redação Final) Despacho Eletrônico - 17/09/2025

15/09

Aprovado(a) - Elaborar Redação Final Comissão de Redação 4 dias, 4 horas, 3 minutos Parecer emitido Despacho Eletrônico - 15/09/2025 Parecer da Comissão

09/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 23 horas, 16 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 11/09/2025

09/09

Ordem do Dia - 2ª Discussão e Votação Plenário 1 dia, 23 horas, 16 minutos Aprovado em 2ª Votação (com Emenda) Despacho Eletrônico - 11/09/2025

09/09

Ordem do Dia - 1ª Discussão e Votação Plenário 3 dias, 21 horas, 32 minutos Aprovado em 1ª votação - Incluir em 2ª Discussão Despacho Eletrônico - 09/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 3 horas, 26 minutos Proposição incluída (1ª Discussão e Votação) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

05/09

Aguardar parecer(es) na(s) Emenda(s) e/ou Projeto(s) Substitutivo(s) Seção de Expediente - Projetos 13 dias, 19 horas, 50 minutos Parecer(es) Emitido(s) Despacho Eletrônico - 05/09/2025

set

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

14/08

Pronto para incluir na Ordem do dia Seção de Expediente - Projetos 8 dias, 23 horas, 52 minutos Apresentada(s) Emenda(s)/Substitutivos(s) Despacho Eletrônico - 22/08/2025

ago

05/06

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 91 dias, 22 horas, 42 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 13/08/2025 Parecer da Comissão

jun

05/06

Emitir Parecer da CJ Comissão de Justiça 91 dias, 22 horas, 42 minutos Parecer pela Inconstitucionalidade / Ilegalidade Despacho Eletrônico - 13/08/2025 Parecer da Comissão

jun

08/05

Emitir Parecer Jurídico Divisão de Assuntos Jurídicos 5 dias, 6 horas, 57 minutos Parecer Jurídico emitido Despacho Eletrônico - 13/05/2025 Parecer Jurídico

08/05

Apresentação da Matéria no 1º Expediente Plenário 20 horas, 27 minutos Matéria apresentada Despacho Eletrônico - 08/05/2025

07/05

Pronto para Apresentação da Matéria Seção de Expediente - Projetos 58 minutos Proposição incluída na Pauta para apresentação Despacho Eletrônico - 07/05/2025

07/05

Protocolar Proposição Seção de Expediente - Projetos Proposição protocolada e conferida Capa Despacho Eletrônico - 07/05/2025

mai

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

11/07/2025 15:14:38

PS 1/2025 - Projeto Substitutivo

Jussara Fernandes

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinária 360/2025

Histórico da Tramitação 232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).

Histórico da Tramitação 232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

Anexos da Tramitação

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Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).}

Histórico da Tramitação _{232 Dia(s), 3 horas, 15 minuto(s).}