Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026, a fim de estabelecer diretrizes específicas para planejamento, execução e controle de políticas públicas - Indicadores de desempenho qualitativo -, em conformidade com os princípios constitucionais da eficiência, transparência, responsabilidade fiscal e participação social.
Ítalo Moreira;
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