Data de apresentação 29/04/2025 08:31:54
 N° Processo 4991/2025
 N° Protocolo 6653/2025
 ID 306568
 Ementa

MODIFICATIVA Os arts. 3º, 8º e 9º do PL nº 258/2025

 Autoria

Cícero João;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação