Data de apresentação 25/04/2025 09:15:41
 N° Processo 6130/2025
 N° Protocolo 6480/2025
 ID 306348
 Ementa

Requer esclarecimentos e medidas concretas quanto ao efetivo cumprimento da Lei nº 12.684/2022, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento nas escolas públicas municipais, e questiona a insuficiência e evasividade das respostas fornecidas pela Administração Municipal no Requerimento nº 2990/2023, especialmente sobre a segurança das crianças nas unidades escolares.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação