Data de apresentação 23/04/2025 14:24:22
 N° Processo 6062/2025
 N° Protocolo 6407/2025
 ID 306313
 Ementa

Requer informações detalhadas sobre os sucessivos decretos de abertura de créditos adicionais suplementares publicados no exercício de 2025, com base nos déficits fiscais já demonstrados nos relatórios oficiais, buscando verificar a compatibilidade dessas suplementações com as metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação