Data de apresentação 23/04/2025 09:39:39
 N° Processo 6017/2025
 N° Protocolo 6361/2025
 ID 306268
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES SOBRE A FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGATORIEDADE DA RESERVA DE 5% DAS MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO NOS SHOPPINGS CENTERS, GALERIAS E SIMILARES NO MUNICÍPIO DE SOROCABA, CONFORME DETERMINADO PELA LEI MUNICIPAL N° 10.875/2014.

 Autoria

Fernando Dini;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação