Data de apresentação 24/03/2025 09:01:11
 N° Processo 4705/2025
 N° Protocolo 4972/2025
 ID 304756
 Ementa

Modifica o artigo 1º e acrescenta o parágrafo único.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação