Data de apresentação 19/03/2025 10:25:42
 N° Processo 4607/2025
 N° Protocolo 4772/2025
 ID 304516
 Ementa

Requer informações acerca da estimativa de impacto orçamentário e financeiro decorrente de ampliação da isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (MEs), Empresas de Pequeno Porte (EPPs) e profissionais liberais/autônomos no Município de Sorocaba.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação