Data de apresentação 14/03/2025 08:03:34
 N° Processo 4370/2025
 N° Protocolo 4523/2025
 ID 304337
 Ementa

Altera a Lei nº 4.438, de 16 de novembro de 1993, e a Lei nº 4.812 de 12 de maio de 1995.

 Autoria

João Donizeti;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação