Data de apresentação 12/03/2025 14:04:53
 N° Processo 4306/2025
 N° Protocolo 4456/2025
 ID 304175
 Ementa

Dispõe sobre a destinação mínima de 10% da receita corrente líquida do município de Sorocaba para o financiamento da Política Municipal de Assistência Social, garantindo a manutenção e ampliação da rede socioassistencial, e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação