Data de apresentação 12/03/2025 14:01:31
 N° Processo 4301/2025
 N° Protocolo 4451/2025
 ID 304157
 Ementa

Dispõe sobre a destinação de percentual das multas aplicadas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon ao Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação