Data de apresentação 17/02/2025 15:09:37
 N° Processo 3211/2025
 N° Protocolo 3304/2025
 ID 302981
 Ementa

Requer informações a respeito da abrangência do Decreto nº 29.549 de 30 de Dezembro de 2024.

 Autoria

Roberto Freitas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação