Data de apresentação 17/02/2025 14:51:53
 N° Processo 3198/2025
 N° Protocolo 3291/2025
 ID 302950
 Ementa

Cria a Cartilha de Proteção e Bem-Estar Animal e disciplina sua elaboração, divulgação e implementação.

 Autoria

Jussara Fernandes;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação