Data de apresentação 17/02/2025 10:22:46
 N° Processo 3147/2025
 N° Protocolo 3234/2025
 ID 302898
 Ementa

Adesão ao Programa Contrata+Brasil, promovendo a contratação simplificada de Microempreendedores Individuais (MEIs) para execução de pequenos serviços, fortalecendo a economia local e otimizando os processos administrativos.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação