Data de apresentação 14/03/2025 07:59:40
 N° Processo 4366/2025
 N° Protocolo 4519/2025
 ID 302747
 Ementa

Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleiras de choque”) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação