Data de apresentação 14/03/2025 07:59:40
 N° Processo 4366/2025
 N° Protocolo 4519/2025
 ID 302747
 Ementa

Proíbe a fabricação, a distribuição, a comercialização e o uso de coleiras antilatido com impulso eletrônico (“coleiras de choque”) e coleiras ultrassônicas, e dá outras providências.

 Autoria

Rodolfo Ganem;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 360 Dia(s), 14 horas, 26 minuto(s).

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2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Data de Protocolo

Proposição Acessória

Autoria

09/03/2026 15:14:51OFLEG 47/2026 - Ofício Legislativo
Rodolfo Ganem

Anexos da Tramitação