Data de apresentação 12/02/2025 14:33:44
 N° Processo 2879/2025
 N° Protocolo 2956/2025
 ID 302309
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de supermercados, comércios e similares disponibilizar fila preferencial ou exclusiva para mães atípicas de filhos Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista – TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade – TDAH, Transtorno do Déficit de Atenção – TDA e Dislexia.

 Autoria

Rogério Marques;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação