Data de apresentação 06/02/2025 16:00:55
 N° Processo 2488/2025
 N° Protocolo 2552/2025
 ID 302200
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação mensal de relatório detalhado referente às medidas mitigadoras, compensatórias e corretivas estabelecidas nos termos da Lei nº 11.247/2015 e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação