Data de apresentação 06/02/2025 12:35:47
 N° Processo 2478/2025
 N° Protocolo 2542/2025
 ID 302175
 Ementa

Dispõe sobre a exclusão da retenção de 5% das contribuições destinadas às Associações de Pais e Mestres (APMs) para o Fundo Municipal de Assistência à Educação (FAED), revogando o inciso V do artigo 3º da Lei Municipal nº 10.866, de 9 de junho de 2014 e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação