Data de apresentação 04/02/2025 08:02:28
 N° Processo 2305/2025
 N° Protocolo 2366/2025
 ID 301963
 Ementa

Altera a Lei nº 3.444/1990 para ampliar para dois anos a isenção da Taxa de Fiscalização de Instalação e de Funcionamento (TFIF) para Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e profissionais liberais/autônomos no Município de Sorocaba, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação