Data de apresentação 17/02/2025 14:39:53
 N° Processo 3192/2025
 N° Protocolo 3285/2025
 ID 301487
 Ementa

Requer informações sobre o Decreto nº 29.549, de 30 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a concessão de gratuidade na tarifa do transporte público escolar, e dá outras providências e sobre estagiários.

 Autoria

Fernanda Garcia;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação