Data de apresentação 29/01/2025 09:57:13
 N° Processo 1712/2025
 N° Protocolo 1748/2025
 ID 301391
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 3.444, de 3 de dezembro de 1990, para revogar o inciso V do artigo 2º, que trata da incidência da Taxa de Fiscalização de Instalação e Funcionamento (TFIF), e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação