Data de apresentação 10/01/2025 12:38:32
 N° Processo 328/2025
 N° Protocolo 343/2025
 ID 299833
 Ementa

Torna obrigatória a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais por parte dos servidores públicos de carreira, comissionados e aos cargos e empregos em instituições privadas que prestem serviços em programas ou atividades de assistência, educação, saúde e que recebam recursos públicos para execução de suas atividades no Município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Tatiane Costa;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação