Data de apresentação 03/01/2025 10:56:32
 N° Processo 159/2025
 N° Protocolo 163/2025
 ID 299607
 Ementa

Dispõe sobre a proibição da celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus-tratos aos animais no âmbito do município de Sorocaba e dá outras providências.

 Autoria

Fábio Simoa;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 50 Dia(s), 6 horas, 25 minuto(s).

fev
jan
2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação