Data de apresentação 04/12/2024 10:35:45
 N° Processo 11858/2024
 N° Protocolo 13857/2024
 ID 298714
 Ementa

Modifica o Art. 3o do Projeto de Lei 264/2024.

 Autoria

Péricles Régis;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação