Data de apresentação 31/10/2024 07:49:27
 N° Processo 11593/2024
 N° Protocolo 11872/2024
 ID 296681
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de pontos de energia elétrica em ruas de feiras livres, a serem disponibilizados pela companhia de energia elétrica local, e dá outras providências.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação