Data de apresentação 10/10/2024 12:48:25
 N° Processo 10864/2024
 N° Protocolo 11031/2024
 ID 295805
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização exclusiva do Sistema Único de Saúde (SUS) por vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais durante o exercício de seus mandatos ou funções públicas, vedando o uso de planos de saúde privados, e dá outras providências.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação