Data de apresentação 01/11/2024 13:49:35
 N° Processo 11663/2024
 N° Protocolo 11944/2024
 ID 295580
 Ementa

Requer esclarecimentos do Executivo quanto a aplicação da Lei Federal nº 13.722/2018 – Lei Lucas.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 89 Dia(s), 7 horas, 32 minuto(s).

nov
2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação