Data de apresentação 10/07/2024 11:39:57
 N° Processo 8789/2024
 N° Protocolo 8931/2024
 ID 293626
 Ementa

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SOROCABA - Renata Correa Vicente - Ofício SEJ/DCT 01/2024 - Referente: ACP 0011667-89.2021.5.15.0135 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO X CÂMARA / MUNICÍPIO DE SOROCABA - DECISÃO. Em atendimento ao requerido pela Procuradora Chefe dos Contenciosos, Dra. Camila Teixeira, encaminha a decisão exarada no processo acima citado.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação