Data de apresentação 02/07/2024 08:41:50
 N° Processo 8607/2024
 N° Protocolo 8747/2024
 ID 293432
 Ementa

Manifesta repúdio à Portaria SEPLAN nº 04, de 25 de junho de 2024, que institui a Comissão Permanente para regulamentação do IPTU Progressivo.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação