Data de apresentação 20/06/2024 11:16:09
 N° Processo 240499/2023
 N° Protocolo 8369/2024
 ID 293025
 Ementa

Modifica o artigo 2º que passa a contar com a seguinte redação

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação