Data de apresentação 07/06/2024 12:31:51
 N° Processo 7762/2024
 N° Protocolo 7951/2024
 ID 292586
 Ementa

Adiciona o art. 2º, alterando a ordem sequencial dos demais, ao Projeto de Lei nº 163/2024, contendo a seguinte redação:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação