Data de apresentação 21/05/2024 10:48:48
 N° Processo 205020/2021
 N° Protocolo 7292/2024
 ID 291915
 Ementa

Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º do Projeto de Lei nº 107/2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 Autoria

Cristiano Passos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação