Data de apresentação 14/05/2024 10:49:35
 N° Processo 6930/2024
 N° Protocolo 7024/2024
 ID 291491
 Ementa

Requer adequação legislativa.

 Autoria

Dylan Dantas;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação