Data de apresentação 16/04/2024 13:57:43
 N° Processo 5619/2024
 N° Protocolo 5682/2024
 ID 290219
 Ementa

Acórdão prolatado nos autos da Adin 2287771-95.2023.8.26.0000, da Comarca de São Paulo.

 Autoria

TJSP - ADIN

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação