Data de apresentação 03/04/2024 10:29:09
 N° Processo 5070/2024
 N° Protocolo 5110/2024
 ID 289596
 Ementa

Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária nº 1.213, de 26 de fevereiro de 1964, que estabelece a obrigatoriedade de galerias no andar térreo para diversas ruas na Zona Comercial Principal.

 Autoria

Ítalo Moreira;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação