Data de apresentação 18/03/2024 11:23:30
 N° Processo 234525/2023
 N° Protocolo 4422/2024
 ID 288918
 Ementa

Enviar para reanalise da Comissão de Justiça o Projeto de Lei 21/2023.

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação