Data de apresentação 06/02/2024 10:56:08
 N° Processo 250627/2023
 N° Protocolo 2189/2024
 ID 286496
 Ementa

Inclui o §2º e §3º ao artigo 1º do Projeto de Lei nº 323/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação, e renumera os parágrafos anteriores:

 Autoria

Pr. Luís Santos;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação