Projeto de Lei Ordinária 359/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/12/2023 00:00:00
 N° Processo 253220/2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 283728
 Ementa

Revoga o artigo 4º e o parágrafo único, do artigo 5º, e altera a redação do caput, do artigo 5º, da Lei nº 12.921, de 21 de novembro de 2023, que regulamenta os §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição da República Federativa do Brasil, estabelece limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais transitadas em julgado, sem a necessidade de expedição de precatório e dá outras providências.

 Autoria

Executivo Municipal;

 Situação

Tramitando

Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Texto integral final

Anexos da Tramitação