PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Sorocaba

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Projeto de Lei Ordinária 347/2023

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Data de apresentação 08/12/2023 00:00:00

N° Processo 252519/2023

N° Protocolo 0/2023

ID 282941

Ementa

Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso especial e autoriza o Poder Executivo transferir por meio de doação ou concessão de direito real de uso, áreas de propriedade municipal ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Autoria

Executivo Municipal;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 12945/2023

Documentos do processo

Texto integral final

Histórico da Tramitação _{208 Dia(s), 2 horas, 20 minuto(s).}

Recebimento: 05/03/2024 14:38:39	Fase: Concluído para arquivo	Setor:Seção de Expedição e Arquivo

Tempo gasto: 119 dias, 11 horas, 41 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 22/02/2024 08:56:33	Fase: Norma Publicada no DOM	Setor:Seção de Expediente - Projetos
Envio: 22/02/2024 08:56:49	Ação: Arquiva - se


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 07/02/2024 00:00:00	Fase: Anexar a Publicação do DOM	Setor:Seção de Expediente
Envio: 22/02/2024 08:56:33	Ação: Lei sancionada e publicada
Tempo gasto: 15 dias, 8 horas, 56 minutos
Complemento da Ação: Lei Ordinária nº 12.945, de 21 de dezembro de 2023.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Publicação no DOM 18/2023 - Publicação

Recebimento: 07/02/2024 00:00:00	Fase: Receber Sanção ou Veto	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2024 00:00:00	Ação: Sancionado


Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2023 00:00:00	Fase: Aprovado(a)	Setor:Seção de Expediente
Envio: 07/02/2024 00:00:00
Tempo gasto: 55 dias,
Complemento da Ação: Aguardando Autógrafo.
Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/12/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 2ª Discussão na S.E. nº 75/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6715/2023 - Votação ao PL - 2ª Disc.

Recebimento: 14/12/2023 00:00:00	Fase: Ordem do Dia	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Aprovado o PL (Votação Nominal), em 1ª Discussão na S.E. nº 74/2023.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6714/2023 - Votação ao PL - 1ª Disc.

Recebimento: 14/12/2023 00:00:00	Fase: Apresentação da Matéria	Setor:Plenário
Envio: 14/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação: Apresentado na S.E. 73/2023 / Exarados Pareceres ao PL.
Documento(s) da tramitação: Anexo(s) -Sem Assinatura Eletrônica - Migração 6713/2023 - Pareceres ao PL

Recebimento: 08/12/2023 00:00:00	Fase: Pronto para Apresentação da Matéria	Setor:Seção de Expediente
Envio: 08/12/2023 00:00:00

Complemento da Ação:
Documento(s) da tramitação: