Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo /
 N° Protocolo 0/2013
 ID 28190
 Ementa

Obriga os estabelecimentos que vendem aparelhos celulares a divulgar panfleto informativo de orientação a respeito do perigo causado pelas baterias dos aparelhos celulares, a providenciar a coleta destes e dá outras providências.

 Autoria

Saulo da Silva;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 10823/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal


Texto integral final

Anexos da Tramitação